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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 934, de 14 de outubro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

934

1980

14 de Outubro de 1980

Autoriza o Executivo Municipal a fazer extensão de séries nas Escolas Municipais Joaquim Mendonça, situada no Povoado de Palmital e Nossa Senhora de Fátima no Núcleo de Colonização Rio Preto.

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Autoriza o Executivo Municipal a fazer extensão de séries nas Escolas Municipais Joaquim Mendonça, situada no Povoado de Palmital e Nossa Senhora de Fátima no Núcleo de Colonização Rio Preto.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em meu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer extensão até a 8ª série, nas Escolas Municipais "Joaquim de Mendonça", situada no Povoado de Palmital e “Nossa Senhora de Fátima” situada no Núcleo de Colonização Rio Preto neste Município.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 14 de outubro de 1980.


            SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO
            Prefeito Municipal


            LUÍS GAIA ALVES
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."