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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 917, de 24 de dezembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

917

1979

24 de Dezembro de 1979

Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote nesta cidade à Rua Calixto Martins de Melo ao Senhor Floriano Peixoto Braga.

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Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote nesta cidade à Rua Calixto Martins de Melo ao Senhor Floriano Peixoto Braga.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, ao Senhor Floriano Peixoto Braga, um lote de terreno nesta cidade de Unaí, situada à Rua Calixto Martins de Melo, medindo 10m (dez) metros de frente por 40m (quarenta) metros de fundos, perfazendo um total de 400m² (quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Município de Unaí, com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua Calixto Martins de Melo; pelo fundo com espólio de Natal Justino da Costa; pela lateral direita com José do Vale e pela lateral esquerda com Sebastião Humberto Ulhoa Santana”.
        Art. 2º. 
        O lote acima descrito, será vendido ao Senhor Floriano Peixoto Braga, sem licitação em hasta pública, pelo valor da avaliação a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, desta Prefeitura Municipal.
          Art. 3º. 
          O pagamento será feito à vista, logo após conhecido o valor da avaliação.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 24 de dezembro de 1979.


              SAINT´CLAIR MARTINS SOUTO
              Prefeito Municipal


              DAVID MARTINS SOUTO
              Chefe de Gabinete


              "Este texto não substitui o original."