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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 916, de 24 de dezembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

916

1979

24 de Dezembro de 1979

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio.

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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, convênios e termos aditivos para a execução do Projeto Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal - Pro Município.
        Art. 2º. 
        Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados.
          Art. 3º. 
          Ficam ratificados em todos os seus termos os convênios assinados nos exercícios de 1977, 1978 e 1979.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 24 de dezembro de 1979.


              SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO
              Prefeito Municipal


              DAVID MARTINS SOUTO
              Chefe de Gabinete.


              "Este texto não substitui o original."