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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 880, de 16 de novembro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

880

1978

16 de Novembro de 1978

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Ruralminas.

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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Ruralminas.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, objetivando a construção de 11 (onze) unidades escolares neste Município; 02 (duas) unidades auxiliares de saúde e ampliação de Escola Estadual Virgílio e Melo Franco, situada na sede deste Município.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 16 de novembro 1978.
             
             
            SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
             Prefeito Municipal
             
             
            DAVID MARTINS SOUTO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."