Logo Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 862, de 26 de outubro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

862

1977

26 de Outubro de 1977

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a pagar pensão à viúva de operário.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a pagar pensão à viúva de operário.
    O POVO DE UNAÍ, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, à Senhora. Iracema Souza Soares, viúva do Senhor Belarmino Ferreira Fiusa, ex-servidor desta Prefeitura Municipal, falecido em virtude de acidente em trabalho quando da execução das obras da rede de esgoto desta Cidade, a importância de 1 (um )salário mínimo regional, até que seja deferido o pedido de pensão por acidente de trabalho, encaminhado ao INPS.
        Art. 2º. 
        A presente autorização retroage à data do óbito, ou seja a 18 de agosto de 1977.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Unaí, 26 de outubro de 1977.
             
             
            SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO
            Prefeito Municipal
             
             
            DAVID MARTINS SOUTO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."