Lei nº 857, de 27 de janeiro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

857

1977

27 de Janeiro de 1977

Dispõe sobre doação de terreno.

a A
Dispõe sobre doação de terreno.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a doar à Companhia de Armazéns Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, uma área de terreno de 45.000 m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), área esta desapropriada do Espólio de Josinda Martins assim de acordo com o Decreto n.º 233/76, assim discriminada: parte do marco n.º 1, cravado a 20 metros de uma porteira, e daí por um cerca de arame acompanhando a BR 251, em rumo 7º NW até o marco n.º 2, medindo 300 m; daí, vira a esquerda com ângulo de 90º rumo SW, medindo 150 m, até o marco n.º 3; daí vira a esquerda com ângulo de 90º SE, medindo 300 m, até o marco n.º 4; daí vira a esquerda com ângulo de 90º rumo NE, medindo 150 m, até o ponto onde teve princípio.
        Art. 2º. 
        O terreno hora doado destina-se para a construção de unidades armazenadoras.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”.
            Prefeitura Municipal de Unaí, 27 de janeiro de 1977.
             
             
            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal
             
             
            ANTÔNIO FEIÓ ÀLVARES DA SILVA
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."