SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial tem por objeto acorrer despesas com custeio de imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Unaí, através da Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac –, os quais serão destinados à instalação e funcionamento do Museu Municipal Histórico e Cultural de Unaí, aos ensaios da Banda Municipal Lyra Capim Branco e às aulas da Escola Municipal de Música.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2008.

Unaí, 25 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis.

LUIZ ANSELMO RIBEIRO DE SÁ

Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac.

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.557, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	2.320,00
Unidade	13	Fundação Municipal de Arte e Cultura
Subunidade	02	Divisão de Arte e Cultura
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	0075	Arte e Cultura
Projeto/Atividade	1067	Incentivo à produção, publicação ou divulgação de trabalhos artísticos, técnicos ou culturais
Natureza de Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.557, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	2.320,00
Unidade	13	Fundação Municipal de Arte e Cultura
Subunidade	02	Divisão de Arte e Cultura
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	0075	Arte e Cultura
Projeto/Atividade	2166	Apoio a eventos culturais e comemorativos
Natureza de Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Lei nº 2.557, de 25 de junho de 2008