SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 631.383,91 (seiscentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a cobrir despesas decorrentes do regime de contratação temporária instituído pela Lei n.º 2.492, de 18 de julho de 2007, especificamente no âmbito das Secretarias Municipais da Educação e do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2008.

Unaí, 3 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.552, DE 3 DE JUNHO DE 2008.

Código	Valor R$
02.04.01.12.362.0064.2144.3.1.90.04.00	25.677,76
02.06.01.08.243.0042.2092.3.1.90.04.00	45.093,00
02.06.01.08.243.0044.2099.3.1.90.04.00	110.506,23
02.06.01.08.244.0043.2095.3.1.90.04.00	380.882,16
02.06.02.08.482.0061.1045.3.1.90.04.00	19.499,94
02.06.03.11.334.0052.2120.3.1.90.04.00	49.724,82
Total	631.383,91

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.552, DE 3 DE JUNHO DE 2008.

Código	Valor R$
02.04.01.12.362.0064.2144.3.3.90.36.00	25.677,76
02.06.01.08.242.0050.2117.3.3.50.43.00	16.498,84
02.06.01.08.243.0042.2092.3.3.90.36.00	45.093,00
02.06.01.08.243.0044.2099.3.3.90.36.00	97.147,80
02.06.01.08.244.0043.2095.3.3.90.36.00	185.468,00
02.06.02.08.482.0061.1045.3.3.90.36.00	1.000,00
02.06.03.11.334.0052.2120.3.3.90.36.00	49.440,00
02.09.02.15.452.0083.2210.3.1.90.04.04	211.058,51
Total	631.383,91

Lei nº 2.552, de 03 de junho de 2008