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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 976, de 01 de abril de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

976

1982

1 de Abril de 1982

Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a viúva de Magarefe.

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Autoriza o Executivo Municipal a pagar pensão a viúva de Magarefe.
    POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a cada mês, a Maria Claudina Anselmo, viúva de Dejair Marcelino Anselmo, ex-servidor desta Prefeitura, a importância de um salário mínimo até que seja deferida a pensão por parte do IAPAS.
        Art. 2º. 
        A presente autorização retroage à data de 1º de março de 1982.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal deUnaí, 1º de abril de 1982.


            SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO
            Prefeito Municipal


            ARMANDO ALCEBIADES PAULINO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."