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Lei nº 1.003, de 21 de agosto de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1003

1983

21 de Agosto de 1983

Autoriza o Executivo Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais, a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e contém outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais, a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e contém outras providências.
    FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Unaí, autorizado a firmar convênio com a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, objetivando a instalação de um posto de correio, no Povoado de Uruana, Distrito de Garapuava, neste Município.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias já incluídas no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Unaí- Minas Gerais, 28 de junho de 1983.


            ADÉLIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal


            UBIRACI MARTINS
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."