Logo Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.443, de 22 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1443

1992

22 de Dezembro de 1992

Altera o limite para a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 1.390, de 27 de dezembro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o limite para a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido em mais 30% (trinta) por cento o limite de autorização para a abertura dos créditos suplementares constantes do Item II do art. 4º, da Lei n.º 1.390/91.
        Art. 2º. 
        Os recursos para a abertura dos créditos suplementares mencionados no art. 1º desta Lei serão os preconizados no art. 43º e parágrafo da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Unaí (MG), 22 de dezembro de 1992.


            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."