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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.357, de 03 de setembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1357

1991

3 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro que especifica e da outras providências.

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro que especifica e da outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, ao Clube de Mulheres Nova Aliança de Palmeirinha Nova, recursos financeiros até o valor correspondente a 22 UFPU (Unidade Fiscal Padrão de Unaí), destinado à manutenção de atendimento odontológico à população daquela localidade.
        Art. 2º. 
        A despesa decorrente da aplicação desta Li correrá à conta dos recursos recebidos nos termos das normas legais de direito financeiro.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Unaí (MG), 3 de setembro de 1991.


              SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
              Prefeito Municipal


              "Este texto não substitui o original."