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Lei nº 2.202, de 17 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2202

2004

17 de Maio de 2004

Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município do dia 13 de dezembro como “Dia da Conscientização da Saúde Ocular” e dá outras providências.

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Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município do dia 13 de dezembro como “Dia da Conscientização da Saúde Ocular” e dá outras providências
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído o “Dia da Conscientização da Saúde Ocular”, a ser comemorado anualmente, no dia 13 de dezembro, o qual fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
        Art. 2º. 
        Nessa data serão desenvolvidas atividades visando esclarecer a população sobre cuidados, prevenção e combate às doenças oftalmológicas, contando, se possível com o apoio de instituições ligadas a essa especialidade médica, mediante distribuição de folhetos educativos, palestras, mutirões de atendimento e outros meios.
          Parágrafo único  
          Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com empresas da iniciativa privada, com fim de obter recursos para a realização do evento que trata esta Lei.
            Art. 3º. 
            O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, da forma que julgar conveniente, de forma a alcançar a perfeita execução dos objetos pretendidos por esta Lei
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
                Unaí, 17 de maio de 2004, 60º da Instalação do Município.


                JOSÉ BRAZ DA SILVA
                Prefeito Municipal


                "Este texto não substitui o original."