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Lei nº 1.050, de 20 de novembro de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1050

1984

20 de Novembro de 1984

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado de Minas Gerais - Carpe.

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Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado de Minas Gerais - Carpe.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes Legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono o promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Carpe - Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios das Escolas Estaduais nesta Cidade.
        Art. 2º. 
        Para fazer face às despesas decorrentes a execução deste convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamentária própria.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Unaí (MG), 20 de novembro de 1984.


            ADÉLIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal


            JOSÉ LUIZ NETO
            Chefe de Gabinete Interino


            "Este texto não substitui o original."