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Lei nº 1.033, de 04 de abril de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1033

1984

4 de Abril de 1984

Dispõe sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Dispõe sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
    CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG), autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais ou ao órgão que este indicar, uma área de terreno com 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), a ser destacado do Lote de terreno n.º 7 (sete) da Quadra 17 (dezessete) da Zona 5 (cinco), localizada no Bairro Cruzeiro, nesta Cidade
        Art. 2º. 
        A área referida no artigo 1° desta Lei, se destina à construção das instalações físicas do Ceasa (MG) - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A -, neste Município.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Unaí (MG), 4 de abril de 1984.
             
             
            ADÉLIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal
             
             
            ANTÔNIO ALVES DE AVELAR
            Chefe de Gabinete Interino


            "Este texto não substitui o original."