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Lei nº 1.031, de 28 de março de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1031

1984

28 de Março de 1984

Autoriza o Executivo Municipal de Unaí (MG), a doar terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal de Unaí (MG), a doar terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG), autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), situada no Bairro Cachoeira, entre a Av. Formosa, Rua Celina Lisboa Frederico, Rua “B” e Rua “A”, localizada no loteamento de propriedade do Sr. José Batista Santos Furtado e outros, nesta Cidade.
        Art. 2º. 
        Referido terreno destina-se à construção do Centro de Educação Politécnica, do Programa Estadual de Centros Intermediários.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí (MG), 28 de marco de 1984.
             
             
            ADÉLIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal
             
             
            ANTÔNIO ALVES DE AVELAR
            Chefe de Gabinete Interino


            "Este texto não substitui o original."