SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Preparar para impressão

a A

Vigência a partir de 13 de Dezembro de 1990.
Dada por Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990

TMS TMI TVL TVT TVR

Concede isenção de tributo que especifica e contém outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990.

Art. 1º.

Ficam isentos do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza os hospitais, casa de saúde e maternidades, em relação à prestação de serviços a órgão públicos municipais, estaduais e federais e ao Instituto Nacional de Assistência e Previdência Social – Inamps

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990.

Parágrafo único

A isenção de que trata o artigo aplicar-se-á, integralmente, aos medicamentos utilizados em atendimentos médico-hospitalares.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990.

Unaí, 27 de dezembro de 1990.

SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal

RONALDO RODRIGUES MARQUES
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 226. - Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990.

Lei nº 1.250, de 27 de dezembro de 1989