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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.237, de 13 de outubro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1237

1989

13 de Outubro de 1989

Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a Cemig.

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Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG.
    FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Campanha Energética de Minas Gerais - CEMIG -, contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d’ água, de acordo com a legislação federal em vigor.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Unaí (MG), 13 de outubro de 1989.
             
             
            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal
             
             
            RONALDO RODRIGUES MARQUES
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."