Logo Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.203, de 21 de fevereiro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1203

1989

21 de Fevereiro de 1989

Autoriza o desmembramento do Departamento de Saúde em Departamento de Assistência Social e Departamento de Saúde, conforme discrimina.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o desmembramento do Departamento de Saúde em Departamento de Assistência Social e Departamento de Saúde, conforme discrimina.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Unaí, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o desmembramento do Departamento de Saúde em departamento de Assistência Social e Departamento de Saúde.
        Art. 2º. 
        Para ocorrer com as despesas, fica o Executivo autorizado a desmembrar a dotação orçamentária existente atualmente no Departamento de Saúde.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Unaí, 21 de fevereiro de 1989.
             
             
            SEBASTIAO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal
             
             
            RONALDO RODRIGUES MARQUES
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."