Resolução nº 402, de 29 de março de 2000
Altera o(a)
Resolução nº 244, de 04 de maio de 1995
Art. 1º.
O parágrafo único do art. 4º da Resolução 244, de 04 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.................................................................................................................................................
Parágrafo único Consideram-se irregularidades graves, sem prejuízo de outras previstas na legislação, a concessão de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a pessoa jurídica direta ou indiretamente controlada por Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, salvo se tratar de clubes de serviço.” (NR)
Parágrafo único Consideram-se irregularidades graves, sem prejuízo de outras previstas na legislação, a concessão de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a pessoa jurídica direta ou indiretamente controlada por Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, salvo se tratar de clubes de serviço.” (NR)
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.