SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial tem por objeto viabilizar a locação de imóvel a ser destinado aos ensaios da Banda Municipal Lyra Capim Branco, bem como às aulas da Escola Municipal de Música.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 22 de abril de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.549, DE 22 DE ABRIL DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	6.000,00
Unidade	13	Fundação Municipal de Arte e Cultura
Subunidade	02	Divisão de Arte e Cultura
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	0075	Arte e Cultura
Projeto/Atividade	1067	Incentivo à produção, publicação ou divulgação de trabalhos artísticos, técnicos ou culturais
Natureza de Despesa	3.3.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.549, DE 22 DE ABRIL DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	6.000,00
Unidade	13	Fundação Municipal de Arte e Cultura
Subunidade	03	Biblioteca Pública Municipal
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	0075	Arte e Cultura
Projeto/Atividade	2169	Manutenção das atividades da Biblioteca Municipal
Natureza de Despesa	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente

Lei nº 2.549, de 22 de março de 2008