SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de pensão vitalícia em favor da Senhora Maria Cândida de Jesus, pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, referente ao período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2007.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 31 de março de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

PEDRO IMAR MELGAÇO

Diretor-Presidente do Unaprev

DEUSDETE JOSÉ FERREIRA

Presidente do Conselho de Administração do Unaprev

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.546, DE 31 DE MARÇO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	04	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais	57.000,00
Unidade	02	Superintendência
Subunidade	01	Serviço de Pessoal e Concessão de Benefícios
Função	09	Previdência Social
Subfunção	272	Previdência do Regime Estatutário
Programa	0080	Modernização e Manutenção do Unaprev
Projeto/Atividade	0011	Benefícios Previdenciários
Natureza de Despesa	3.3.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.546, DE 31 DE MARÇO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	04	Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais	57.000,00
Unidade	02	Superintendência
Subunidade	02	Serviço de Contabilidade e Tesouraria
Função	99	Reserva de Contingência
Subfunção	999	Reserva de Contingência
Programa	9999	Reserva de Contingência
Projeto/Atividade	0013	Reservas Técnicas do Unaprev
Natureza de Despesa	9.9.99.99.99	Reserva de Contingência

Lei nº 2.546, de 31 de março de 2008