Lei nº 2.253, de 05 de outubro de 2004

O Poder Executivo fica autorizado a regularizar os parcelamentos de áreas rurais para fins urbanos destinadas a sítios de recreio, desde que localizadas a uma distância máxima de até 05 quilômetros do perímetro urbano de Unaí.

Nos termos e para os fins do que estabelece o art. 4°, § 1°, I, da Lei n.° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou dispositivos da Lei n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e com a definição estabelecida do Plano Diretor de Unaí, os índices urbanísticos e de uso e ocupação do solo nos parcelamentos que forem constituídos para fins de sítios de recreio são estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.

Sem prejuízo das demais exigências contidas na Lei Municipal n.º 806/76 como encargo do loteador, são fixados como infra-estrutura básica exigível para os sítios de recreio regularizados nos termos desta Lei, os seguintes equipamentos urbanos:

INFRAESTRUTURA BÁSICA                                                 PADRÕES EXIGÍVEIS
Rede de Energia e Iluminação                                              Padrão CEMIG para RDR – Redes de Distribuição Rural
Coleta de Esgoto                                                                  Padrão ABNT – NBR 13.969/97 e 7.229/93
Águas Pluviais                                                                       Dispensável
Vias Públicas – abertura                                                        Tratamento primário com cascalho laterítico ou similar
Guias e Sarjetas                                                                     Dispensável

O sítio de recreio deverá destinar ao Município as seguintes áreas mínimas, calculadas sobre a área total loteável:

Compete ao Poder Executivo fixar atos complementares objetivando definir critérios de destinação e uso para as ocupações existentes na área definida no art. 2°.

Os adquirentes de lotes nos parcelamentos descritos ficam obrigados, no caso de implantação em área pública, a pagar pelas respectivas unidades nos termos da legislação vigente.

O Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta dias após a regularização dos empreendimentos, providenciará junto à Secretaria da Fazenda a inscrição das unidades imobiliárias oriundas dos parcelamentos previstos nesta Lei, com vistas à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – TLP – e dos demais tributos e taxas que venham a incidir sobre os imóveis.

Os sítios de recreio deverão atender, além das disposições contidas nesta Lei, às exigências da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n.º 004/85, da Lei Federal n.º 7.803/89, da Lei Federal n.º 4.771/65 (Código Florestal), da Lei Estadual n.º 10.561/91 (Lei Florestal), da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n.º 806/76.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.