Lei nº 69, de 02 de setembro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

69

1952

2 de Setembro de 1952

Dispõe sobre doação de terreno

a A
Dispõe sobre doação de terreno.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a doar ao Rio Preto Sport Clube, para a construção de sua praça de esportes, em terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, medindo 12.000 (doze mil) metros quadrados.
        § 1º 
        A localização do referido terreno ficará a cargo do Senhor Prefeito e do Senhor Presidente do Rio Preto Esporte Clube que entrarão em entendimentos para a referida localização.
          § 2º 
          Se dentro de três anos a referida entidade não tiver beneficiado o local como seja: a construção de muro cercando todo o terreno, construção de uma arquibancada, o terreno ora doado passará novamente para o Patrimônio Municipal.
            § 3º 
            Os dirigentes do Rio Preto Sport Clube deverá apresentar-se até o dia 30 de setembro do corrente, com todos os documentos de habilitação e registro do club em ordem para então receberem a escritura o que em caso contrário perderão na referida data.
              Art. 2º. 
              Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
                Unaí, 2 de setembro de 1952.


                JOÃO COSTA
                Prefeito Municipal


                JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
                Secretário


                "Este texto não substitui o original."