Lei nº 61, de 19 de fevereiro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

61

1952

19 de Fevereiro de 1952

Dispõe sobre indenização e abre crédito especial.

a A
Dispõe sobre indenização e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar ao Senhor Norberto de Souza Prado, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelo serviço de construção do prédio escolar do Distrito de Buritis neste Município.
        Art. 2º. 
        Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica aberta o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Unaí, 19 de Fevereiro de 1952.


            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal


            JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."