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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 58, de 19 de fevereiro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

58

1952

19 de Fevereiro de 1952

Autoriza o Sr. Prefeito a assinar contratos.

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Autoriza o Senhor Prefeito a assinar contratos.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a assinar contratos de construções, empréstimos e todos os atos de interesse do Município.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 19 de fevereiro 1952.


          JOÃO COSTA
          Prefeito Municipal


          JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
          Secretário


          "Este texto não substitui o original."