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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 55, de 31 de outubro de 1951

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

55

1951

31 de Outubro de 1951

Fixa o subsídio e representação do Prefeito.

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Fixa o subsídio e representação do Prefeito.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O subsídio e representação do Prefeito a partir de 1º de janeiro de 1952, passam a ser de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) e Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), respectivamente.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1952.
          Unaí, 31 de outubro de 1951.


          JOÃO COSTA
          Prefeito Municipal


          JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
          Secretário


          "Este texto não substitui o original."