Lei nº 51, de 31 de outubro de 1951

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

51

1951

31 de Outubro de 1951

Autoriza construção de uma ponte.

a A
Autoriza construção de uma ponte.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, o serviço de construção de uma ponte sobre o Côrrego denominado Paiol, na Fazenda da Vargem Bonita, Distrito desta cidade, passando pela rodovia que liga a Sede Municipal aos Distritos de Garapuava e Fróis.
        Art. 2º. 
        Fica o Governo do Município autorizado a abrir crédito especial necessário, para atender as despesas com execução das obras a que se refere o artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
            Prefeitura Municipal de Unaí, 31 de outubro de 1951.


            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal


            JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."