Lei nº 428, de 23 de abril de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

428

1966

23 de Abril de 1966

Autoriza construção de prédio escolar e dá outras providências.

a A
Autoriza construção de prédio escolar e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Unaí, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Fazenda Aldeia de Cima, lugar denominado Córrego Danta, neste Município, um prédio escolar.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a construção de que trata o artigo anterior correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.

          Registre-se, publique-se e cumpra-se.
            Prefeitura Municipal de Unaí, 23 de abril de 1.966.


            VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO
            Prefeito Municipal 
             
             
            ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
            Diretor Administrativo


            "Este texto não substitui o original."