Lei nº 418, de 28 de fevereiro de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

418

1966

28 de Fevereiro de 1966

Revoga lei municipal oriunda do projeto de lei nº. 6/55 e dá outras providências.

a A
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 138, de 22 de abril de 1955
Revoga lei municipal oriunda do Projeto de Lei n.º 6/55 e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada em todo a lei municipal oriunda do Projeto de Lei n.º 6/55, que autoriza doação de um terreno urbano medindo 120x150 m², situado entre as Ruas Carmela Dutra, Serra Bonita, Salgado Filho e Cachoeira, tudo de conformidade com o artigo 2º do aludido projeto de lei.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar ao Centro Social da Liga Católica Jesus Maria José de Unaí, a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) pelos serviços feitos no aludido terreno, doado pela Lei respectiva.
          Art. 3º. 
          Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a abrir, por meio do decreto, o crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para fazer todas as despesas decorrentes do artigo anterior desta Lei.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
             
            Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
             
            Registre-se, publique-se e cumpra-se.
             
              Unaí, 28 de fevereiro de 1966.


              VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO
              Prefeito Municipal


              ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
              Diretor Administração


              "Este texto não substitui o original."