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Lei nº 191, de 22 de abril de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

191

1959

22 de Abril de 1959

Altera o artigo 134, série "c" do Código Tributário Municipal e altera o critério de cobrança do imposto de indústria e profissões que recai sobre o exercício profissional da advocacia.

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Altera o artigo 134, série "c" do Código Tributário Municipal e altera o critério de cobrança do Imposto de Indústria e Profissões que recai sobre o exercício profissional da advocacia.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O imposto será cobrado proporcionalmente ao valor da causa, obedecendo ao seguinte critério:

      Causas no valor de CR$ 5.000,00 a 50.000,00

      CR$ 100,00

      Causas no valor de CR$ 50.000,00 a 100.000,00

      CR$ 200,00

      Causas no valor de CR$ 100.000,00 a 200.000,00

      CR$ 250,00

      Causas no valor de CR$ 200.000,00 ou acima

      CR$ 300,00

        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

        Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

          Prefeitura Municipal de Unaí, 22 de abril de 1959.


          JOSÉ ADJUTO FILHO
          Prefeito Municipal


          ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
          Secretário


          "Este texto não substitui o original."