Lei nº 175, de 29 de maio de 1958
Art. 1º.
Fica criado na Prefeitura Municipal o serviço de inspetoria do ensino primário
municipal.
Parágrafo único
O serviço de inspetoria do ensino primário municipal será
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º.
Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitura o cargo de inspetor escolar
municipal.
Art. 3º.
Para ocorrer ao pagamento de vencimento do cargo de inspetor escolar
municipal neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário,
que vigorará até 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 4º.
O vencimento do cargo de Inspetor Municipal, será Cr$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos cruzeiros) mensais e mais as diárias de Cr$ 50,00, quando em viagem de inspeções.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.