Lei nº 275, de 31 de outubro de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

275

1961

31 de Outubro de 1961

Dispõe sobre construção de ponte.

a A
Dispõe sobre construção de ponte.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo do Município autorizado a construir uma ponte de madeira sobre o Rio São Marcos na divisa do Estado de Minas com o Estado de Goiás e divisa dos Municípios de Unaí e Cristalina.
        Parágrafo único  
        Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a entrar em entendimento com o Prefeito Municipal de Cristalina para execução das obras de construção da referida ponte.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da verba própria consignada em orçamento.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 31 de outubro de 1961.
               
               
              JOSÉ ADJUTO FILHO
              Prefeito Municipal 


              "Este texto não substitui o original."