Lei nº 262, de 20 de abril de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

262

1961

20 de Abril de 1961

Autoriza ao poder executivo a proibir o trânsito de gado pelas ruas principais da cidade e dá outras providências.

a A
Autoriza ao Poder Executivo a proibir o trânsito de gado pelas ruas principais da cidade e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto Lei proibindo o trânsito de boiadas nas ruas principais da cidade.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a fazer estradas no mais curto prazo possível, afim de que seja providenciado o afastamento do trânsito de boiadas.
          Art. 3º. 
          Fica aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes do art. 2º desta Lei.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

            Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
              Unaí, 20 de abril de 1961.
               
               
              JOSÉ ADJUTO FILHO
              Prefeito
               
               
              ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."