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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 253, de 03 de março de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

253

1961

3 de Março de 1961

Autoriza o Governo Municipal a hipotecar com o Banco Mercantil de Minas Gerais S/A os Impostos Territorial Urbano e Predial, para construção de meio fio nas ruas da cidade

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Autoriza o Governo Municipal a hipotecar com o Banco Mercantil de Minas Gerais S/A os Impostos Territorial Urbano e Predial, para construção de meio fio nas ruas da cidade.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a hipotecar junto ao Banco Mercantil de Minas Gerais S/A, os impostos territorial urbano e predial.
        Art. 2º. 
        A hipoteca será para que o Banco Mercantil de Minas Gerais S/A faça ao Município o financiamento necessário para a construção de meio fio nas ruas da cidade.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
            Unaí, 3 de março de 1961.
             
             
            JOSÉ ADJUTO FILHO
            Prefeito Municipal 
             
             
            ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."