Lei nº 167, de 12 de abril de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

167

1957

12 de Abril de 1957

Pede autorização para venda de terreno doado ao Centro Social da Liga Católica Jesus Maria José de Unaí.

a A
Pede autorização para venda de terreno doado ao Centro Social da Liga Católica Jesus Maria José de Unaí.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Centro Social da Liga Católica Jesus Maria José de Unaí, autorizada a lotear e vender a frente que dá para a rua Carmela Dutra, com trinta metros de fundos.
        Art. 2º. 
        Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, o direito de fiscalizar a aplicação da verba obtida e revogar a doação caso a mesma não tenha aplicação especificada:

        Disposições e Motivo

        A soma apurada na venda dos lotes será para construção de uma Escola Comercial e para o término do Lactário em construção nesta cidade.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Unaí, 12 de Abril de 1957.


            ROMERO ULHÔA SANTANA
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."