Lei nº 146, de 17 de junho de 1955

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

146

1955

17 de Junho de 1955

Dispõe sobre compra de terreno.

a A
Dispõe sobre compra de terreno.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir para o Patrimônio Municipal, a área atual da Vila de Buritis, pertencente atualmente à Paróquia Nossa Senhora da Penha.
        Art. 2º. 
        Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          Mando, portanto a todas autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
            Unaí, 17 de junho de 1955.
             
             
            ROMERO ULHÔA SANTANA
            Prefeito Municipal
             
             
            WALDIR WILSON NOVAIS PINTO
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."