Lei nº 220, de 25 de outubro de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

220

1959

25 de Outubro de 1959

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960.

a A
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Receita do Município de Unaí, para o exercício de 1960, é orçado em Cr$ 5.264.000,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), de acordo com discriminação anexa.
        Art. 2º. 
        A despesa do Município de Unaí, para o exercício de 1960, é fixada em Cr$ 5.264.000,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), conforme discriminação anexa.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a 1º de janeiro de 1960.

          Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
            Prefeitura Municipal de Unaí, 25 de outubro de 1959.
             
             
            JOSÉ ADJUTO FILHO
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."
             

              Código Geral

              Designação da Receita

              Efetiva

              Mutações Patrimoniais

              Total

               

              Receita Ordinária

              Receita Tributária

               

              CR$

               

              CR$

               

              CR$

               

              a) Impostos

               

              0

              11

              1

              Imposto Territorial

              140.000,00

               

               

              0

              12

              1

              Imposto Predial

              260.000,00

               

               

              0

              17

              3

              Imposto sobre Indústrias e Profissões

              600.000,00

               

               

              0

              18

              3

              Imposto de Licença

              Licenças Diversas

              Taxa de Registro de Veículos

              500.000,00

              5.000,00

               

               

              0

              19

              7

              Imposto sobre atos da Economia do Município  ou assunto da Competência deste
              Taxa de Expediente

              80.000,00

               

               

              0

              25

              2

              Imposto s/ Exploração Agrícola e Industrial Taxa de Defesa Produção

              80.000,00

               

               

              0

              25

              3

              Taxa s/ Turismo e Hospedagem

              1.000,00

               

               

               

              b) Taxas

               

              0

              11

              2

              Taxa Rodoviária

              20.000,00

               

               

              1

              15

              4

              Taxa de Assistência e S/ Social

              Taxa de Assistência

              40.000,00

               

               

              1

              16

              4

              Taxa para Fins Educativos

              Taxa Escolar

              Taxa Pró Educandário

              80.000,00

              100.000,00

               

               

              1

              23

              4

              Taxa Aferição de pesos e medidas

              2.000,00

               

               

              1

              24

              1

              Taxa de Limpeza Pública

              40.000,00

               

               

              1

              25

              2

              Taxa de Viação

              100.000,00

               

               

               

              Total da Receita Tributária

              2.048.000,00

               

               

               

              Receita Patrimonial 

               

               

               

              2

              01

              0

              Renda de prédios e terrenos de aluguel

              25.000,00

               

               

              2

              02

              0

              Renda de Capitais

              Juros de depósitos

              5.000,00

               

               

              2

              02

              2

              Dividendo da Petrobráz

              80.000,00

               

               

              2

              02

              2

              Dividendo da Rede Ferroviária Federal S/A

              50.000,00

               

               

               

              Total da Receita Patrimonial

              160.000,00

               

               

               

              Receita Industrial 

               

               

               

               

              Serviços Urbanos

               

               

               

              3

              03

              0

              Taxa de energia elétrica

              200.000,00

               

               

               

               Receitas Diversas

               

              4

              11

              0

              Renda de Mercados, Feiras e Matadouro

               10.000,00

               

               

              4

              12

              0

              Receita de Cemitérios

              2.000,00

               

               

              4

              13

              0

              Receita de quota do Imposto s/ combustível e lubrificante (art.15 § 4º da Constituição Federal)

               300.000,00

               

               

              4

              14

              0

              Receita de quota do Imposto sobre a Renda, (art. 15 § 4º da Const. Fed.)

              1.200.000,00

               

               

              4

              15

              0

              Receita de quota do excesso de arrecadação Estadual de Impostos (art. 2º da Const. Fed.)

              4.000,00

               

               

               

              Total das Receitas Diversas

              1.576.000,00

               

              1.576.000,00

               

              Total da Receita Ordinária

              3.984.000,00

               

              3.984.000,00

               

               Receita Extraordinária

               

              6

              11

              0

              Alienação de Bens Patrimoniais

               

              650.000,00

               

              6

              12

              0

              Cobrança da Dívida Ativa

               

              500.000,00

               

              6

              21

              0

              Multas

              100.000,00

               

               

              6

              23

              0

              Eventuais

              30.000,00

               

               

               

              Total da Receita Extraordinária

              1300.000,00

              1.150.000,00

              1.280.000,00

               

               Total Geral

                

              5.280.000,00


              Código Geral

               Designação da Receita

               Efetiva

              Mutações Patrimoniais

               Total

               

              Receita Ordinária
              Receita Tributária

              CR$

              CR$

              CR$

               

              a) Impostos

               

              0

              11

              1

              Imposto Territorial

              140.000,00

                

              0

              12

              1

              Imposto Predial

              260.000,00

                

              0

              17

              3

              Imposto sobre Indústrias e Profissões

              600.000,00

                

              0

              18

              3

              Imposto de Licença

              Licenças Diversas

              Taxa de Registro de Veículos

              500.000,00

              5.000,00

                

              0

              19

              7

              Imposto sobre atos da Economia do Município  ou assunto da Competência deste

              Taxa de Expediente

              80.000,00

                

              0

              25

              2

              Imposto s/ Exploração Agrícola e Industrial Taxa de Defesa Produção

              80.000,00

                

              0

              25

              3

              Taxa s/ Turismo e Hospedagem

              1.000,00

                

               

              b) Taxas

               

              0

              11

              2

              Taxa Rodoviária

              20.000,00

                

              1

              15

              4

              Taxa de Assistência e S/ Social

              Taxa de Assistência

              40.000,00

                

              1

              16

              4

              Taxa para Fins Educativos

              Taxa Escolar

              Taxa Pró Educandário

              80.000,00

              100.000,00

                

              1

              23

              4

              Taxa Aferição de pesos e medidas

              2.000,00

                

              1

              24

              1

              Taxa de Limpeza Pública

              40.000,00

                

              1

              25

              2

              Taxa de Viação

              100.000,00

                

               

              Total da Receita Tributária

              2.048.000,00

                

               

               Receita Patrimonial

               

                

              2

              01

              0

              Renda de prédios e terrenos de aluguel

              25.000,00

                

              2

              02

              0

              Renda de Capitais

              Juros de depósitos

              5.000,00

                

              2

              02

              2

              Dividendo da Petrobráz

              80.000,00

               

               

              2

              02

              2

              Dividendo da Rede Ferroviária Federal S/A

              50.000,00

                

               

              Total da Receita Patrimonial

              160.000,00

                

               

              Receita Industrial

               

                

               

              Serviços Urbanos

               

                

              3

              03

              0

              Taxa de energia elétrica

              200.000,00

                

               

               Receitas Diversas

               

              4

              11

              0

              Renda de Mercados, Feiras e Matadouro

              10.000,00

                

              4

              12

              0

              Receita de Cemitérios

              2.000,00

                

              4

              13

              0

              Receita de quota do Imposto s/ combustível e lubrificante (art.15 § 4º da Constituição Federal)

               300.000,00

                

              4

              14

              0

              Receita de quota do Imposto sobre a Renda, (art. 15 § 4º da Const. Fed.)

               1.200.000,00

               

               

              4

              15

              0

              Receita de quota do excesso de arrecadação Estadual de Impostos (art. 2º da Const. Fed.)

              4.000,00

               

               

               

              Total das Receitas Diversas

              1.576.000,00

               

              1.576.000,00

               

              Total da Receita Ordinária

              3.984.000,00

               

              3.984.000,00

               

               Receita Extraordinária

               

              6

              11

              0

              Alienação de Bens Patrimoniais

               

              650.000,00

               

              6

              12

              0

              Cobrança da Dívida Ativa

               

              500.000,00

               

              6

              21

              0

              Multas

              100.000,00

               

               

              6

              23

              0

              Eventuais

              30.000,00

               

               

               

              Total da Receita Extraordinária

              1300.000,00

              1.150.000,00

              1.280.000,00

               

               Total Geral

                

               5.280.000,00


              Receita

              CR$

              Despesa

              CR$

              Distrito de Unaí

              Distrito de Buritis

              Distrito de Fróis

              Distrito de Garapuava

              Distrito de Serra Bonita

              2.632.000,00

              789.600,00

              1.052.800,00

              526.400,00

              263.200.00

              Distrito de Unaí

              Distrito de Buritis

              Distrito de Fróis

              Distrito de Garapuava

              Distrito de Serra Bonita

              50% das Receitas dos Distritos

              2.632.000,00

              394.800,00

              526.400,00

              263.200,00

              131.600,00

               

              1.316.000,00

              Total

              5.264.000,00

               

              5.264.000,00