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Lei nº 215, de 25 de outubro de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

215

1959

25 de Outubro de 1959

Dispõe sobre extinção de taxas

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Dispõe sobre extinção de taxas
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam extintas do orçamento para o exercício de 1960, as seguintes taxas:
        a) 
        taxa de assistência policial aos distritos;
          b) 
          taxa de exportação de produtos municipais.
            Art. 2º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de janeiro de 1960. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
              Prefeitura Municipal de Unaí, 25 de outubro de 1959.
               
               
              JOSÉ ADJUTO FILHO
              Prefeito Municipal


              "Este texto não substitui o original."