Lei nº 245, de 31 de dezembro de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

245

1960

31 de Dezembro de 1960

Dispõe sobre aquisição de móveis de uso civil.

a A
Dispõe sobre aquisição de móveis de uso civil.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir para a Prefeitura os seguintes móveis:
      a) um arquivo de aço
      b) um cofre
        Art. 2º. 
        Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiro).
          Art. 3º. 
          Para atender as despesas decorrentes da presente Lei fica aberto um crédito especial de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

            Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.
              Unaí, 31 de dezembro de 1960.
               
               
              JOSÉ ADJUTO FILHO
              Prefeito Municipal 
               
               
              ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."