Lei nº 230, de 20 de abril de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

230

1960

20 de Abril de 1960

Dispõe sobre doação de terreno.

a A
Dispõe sobre doação de terreno.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a doar a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, um terreno de sua propriedade, para construção de prédios.
        Art. 2º. 
        O terreno a ser doado, mede 10.000 m2, e dentro das seguintes divisas: Pela frente com a Rua São José, pelos fundos com a Rua Garapuava, pela direita com a Rua Professor Olímpio Gonzaga e pela esquerda com a Rua Georgina Pimentel de Ulhôa.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.
            Unaí, 20 de abril de 1960.
             
             
            JOSÉ ADJUTO FILHO
            Prefeito Municipal 
             
             
            ROSIVAL HORMIDAS ULHOA
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."