Lei nº 131, de 01 de janeiro de 1955

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

131

1955

1 de Janeiro de 1955

Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, empréstimo por antecipação da receita do exercício de 1955.

a A
Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, empréstimo por antecipação da receita do exercício de 1955.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a juros a taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
        Art. 2º. 
        A Prefeitura Municipal de Unaí, para garantia do empréstimo autorizado nesta Lei, poderá gravar a metade da quota, que lhe couber, no exercício de 1955 do imposto de renda, assim como a renda de outros impostos municipais.
          Art. 3º. 
          O empréstimo ora autorizado, sendo por antecipação da receita, deverá ser resgatado no exercício de 1955.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 1º de janeiro de 1955.
               
               
              JOÃO COSTA
              Prefeito Municipal
               
               
              JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."