Lei nº 118, de 30 de outubro de 1954

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

118

1954

30 de Outubro de 1954

Autoriza a contrair empréstimo.

a A
Autoriza a contrair empréstimo.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, autorizada a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, ou outro qualquer estabelecimento bancário do país, até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
        Parágrafo único  
        Por esta operação, a Prefeitura poderá pagar juros até a taxa de 12% ao ano.
          Art. 2º. 
          Para garantia do resgate do empréstimo ora autorizado a Prefeitura Municipal de Unaí, poderá gravar parte da quota federal do imposto de renda que lhe couber no presente exercício e subseqüente.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 30 de outubro de 1954.
               
               
              JOÃO COSTA
              Prefeito Municipal
               
               
              JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."