Lei nº 35, de 12 de junho de 1951

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

35

1951

12 de Junho de 1951

Dispõe sobre a doação de terreno.

a A
Dispõe sobre doação de terreno.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a doar ao Governo do Estado, para construção de um prédio escolar o terreno da propriedade do Patrimônio Municipal, medindo 3.600 m², situado na Rua Governador Valadares entre as Ruas José do Patrocínio, Salgado Filho e Santos Dumont, com duas esquinas dando a frente para praça da futura Matriz, conforme planta cadastral da cidade.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 12 de junho de 1951.


          JOÃO COSTA
          Prefeito Municipal


          JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
          Secretário


          "Este texto não substitui o original."