Lei nº 20, de 23 de fevereiro de 1949
Art. 1º.
Ficam os vencimentos do chefe do Serviço de Obras da Prefeitura equiparado aos do chefe do Serviço de Fazenda.
Art. 2º.
O funcionário a que se refere esta Lei não terá direito a remuneração por percentagens ou diárias, ficando, nesta parte, revogados os art. 79 e 81 do Decreto-Lei n.º 47, 9 de novembro de 1942, da Prefeitura Municipal de Paracatu, adotado por esta Prefeitura pelo Decreto-Lei n.º 1, de 15 de julho de 1944.
Art. 3º.
Para atender à despesa decorrente desta Lei fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 3.480,00.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1949.