Lei nº 15, de 23 de fevereiro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

15

1949

23 de Fevereiro de 1949

Dispõe sobre aquisição de imóvel e abre crédito especial.

a A
Dispõe sobre aquisição de imóvel e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a fazer a aquisição a Miguel Torres, de um curral e cercas de arame farpado, para instalação do Matadouro Municipal.
        Art. 2º. 
        Para atender à despesa decorrente no art. 1º fica aberto o crédito especial de CR$ 1.100,00.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 23 de fevereiro de 1949.

            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal