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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3, de 23 de fevereiro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3

1949

23 de Fevereiro de 1949

Dispõe sobre criação de escolas, cargos de professor e abre crédito especial.

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Dispõe sobre criação de escolas, cargos de professor e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criadas neste município mais três escolas rurais, localizadas em Boa Vista, Forquilha e Matadouro, com as denominações de Euclides da Cunha, Olímpio Brochado e Carlos Gomes, respectivamente.
        Art. 2º. 
        Ficam criados no Quadro de Funcionalismo Municipal, mais três cargos de professor, com os vencimentos anuais de CR$ 4.200,00.
          Art. 3º. 
          Para atender à despesa decorrente desta Lei fica aberto o crédito especial de CR$ 10.500,00.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 23 de fevereiro de 1949.

              JOÃO COSTA
              Prefeito Municipal


              "Este texto não substitui o original."