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Lei nº 1.128, de 23 de dezembro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1128

1986

23 de Dezembro de 1986

Considera de utilidade pública o Instituto Educacional Filantrópico Evangélico, com sede nesta cidade e dá outras providências.

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Considera de utilidade pública o Instituto Educacional Filantrópico Evangélico, com sede nesta cidade e dá outras providências.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de utilidade pública, o Instituto Educacional Filantrópico Evangélico, fundado pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com sede nesta cidade, a Rua Canabrava n.º 225.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a baixar através de decreto, a declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
            Unaí (MG), 12 de fevereiro de 1987.


            ADÉLIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal


            JOSÉ LUIZ NETO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."