Lei nº 3.931, de 24 de março de 2026
Art. 1º.
Fica instituído o Programa da Oferta de Recursos de Comunicação Alternativa e Aumentativa nos serviços públicos do Município de Unaí, com o objetivo de viabilizar o direito à comunicação de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA, paralisia cerebral, afasia, entre outros que comprometam a fala ou a escrita funcional.
Art. 2º.
Considera-se Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA o conjunto de recursos, estratégias e tecnologias que visam ampliar ou substituir a fala e a escrita de pessoas com deficiência na comunicação oral.
Parágrafo único.
A CAA pode incluir, entre outros:
I –
pranchas de comunicação com símbolos, imagens ou palavras;
II –
dispositivos eletrônicos com síntese de voz;
III –
aplicativos de comunicação visual;
IV –
cartazes de apoio visual em locais públicos; e
V –
sistemas baseados em Libras Tátil, pictogramas ou PECS (Picture Exchange Communication System).
Art. 3º.
São áreas prioritárias de disponibilização de recursos de CAA:
I –
unidades de saúde, incluindo Estratégias de Saúde da Família – ESFs, pronto atendimento e Policlínica;
II –
instituições de ensino municipal, inclusive creches e Educação de Jovens e Adultos – EJA;
III –
equipamentos públicos de assistência social; e
Art. 4º.
Os servidores que atuam em atendimento direto ao público poderão receber capacitação básica sobre o uso de CAA, em parceria com profissionais de fonoaudiologia, educação especial e inclusão.
Art. 5º.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de ensino superior, entidades do terceiro setor e associações especializadas para o desenvolvimento, produção e manutenção dos recursos de CAA.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.