Portaria do Legislativo nº 5.612, de 26 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria do Legislativo
Número
5612
Ano
2025
Data
26/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o uso de aeronave teleguiada não tripulada – drone – no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica